Sancionada lei que permite internação involuntária de dependentes químicos

Foi sancionada a Lei que autoriza a internação involuntária, ou seja, sem consentimento de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou após a aprovação pelo Congresso Nacional, já com publicação no Diário Oficial da União. Essa nova lei estabelece que, a internação só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais; dependerá do aval de um médico responsável , sendo que terá prazo mínimo de 90 dias; e a solicitação para o dependente ser internado poderá ser feita pela família ou algum responsável, sendo que não tendo nenhum dos dois poderá então ser feita pelo servidor da área da saúde, ou pelo órgão integrantes do sistema nacional de políticas publicas sobre drogas (Sisnad). Essa lei foi proposta por Osmar Terra (MDB-RS), atual Ministro da Cidadania, que na época, em 2013 era Deputado Federal, ela ainda fortalece as comunidades terapêuticas, instituições que são normalmente ligadas a organizações religiosas.


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